Dou conhecimento a todos os funcionários aduaneiros, aos da BAF (Brigada da Acção Fiscal), aos Despachantes Oficiais e aos demais utentes das Alfândegas, que, de acordo com a parte útil do Decreto nº 03/2024, publicado no 2^º Suplemento ao B. O. nº 09, de 06/Março/2024, nomeadamente a parte B (Exportação) do Anexo ao dito Decreto, as taxas de imposições de cobrança aduaneira da exportação de castanha de caju com casca da campanha agrícola de 2024, são fixadas como segue:

“Parte B (Exportação) do Anexo ao Decreto nº 03/2024, aprovado em Conselho de Ministros, em 23 de Fevereiro de 2024:

1). Base tributária para exportação, 800 USD/ToneIada.

2). ALFÃNDEGA

2.1 Imposto Extraordinário sobre Exportação da Castanha de Caju com casca (IEEC), 9% sobre o valor aduaneiro;

2.2 EPA (Emolumentos do Pessoal Aduaneiro), 1% sobre valor aduaneiro.

3). DGCI

3.1 Contribuição Predial Rústica DGCI, 35 FCFA/Kg;

Cumpra-se!

Direção-Geral das Alfândegas, em Bissau, 26 de Março de 2024

O Diretor-Geral

Domenico Sanca