Tendo constatado que algumas viaturas de transportes de mercadorias chegam nas fronteiras terrestres do país, com excessos de cargas, violando desta forma o Regulamento n^o 14/2005/CM/UEMOA, de 10/Dezembro, relativo à harmonização de normas e procedimentos do gabarito (comprimento, largura e altura), do peso e da carga dos veículos pesados de transporte de mercadorias, nos Estados Membros da UEMOA;

Considerando que, dentro do território nacional, estas viaturas efectuam transbordos de cargas para viaturas de menores dimensões;

Considerando que esta prática tem prejudicado enormemente as nossas reais capacidades de controlo e de arrecadação de receitas;

Tendo em conta que os transbordos efectuados não são registados no sistema informático em obediência aos procedimentos em vigor.

O Director-Geral das Alfândegas, no uso das suas competências, e para conhecimento dos funcionários aduaneiros, Brigada da Acção Fiscal, despachantes oficiais, caixeiros e demais utentes de serviço público aduaneiro, determina o seguinte:

1. Doravante, é proibido fazer este tipo de transbordo sem a autorização prévia do Director-GeraI das Alfândegas ou de quem ele delegar competências para este efeito.
2. Excepcionalmente e mediante um requerimento devidamente fundamentado o DirectorGeral ou a quem ele delegar expressamente as competências para o efeito, pode autorizar o transbordo.
3. As estâncias aduaneiras são obrigadas a assistir os transbordos autorizados após o que devem registar as modificações constatadas no sistema informático (em substituição da declaração sumária inicial) e remeter as cópias de conferências, no prazo máximo de 72 horas, para apreciação do Director-GeraI ou de quem ele delegar competências para o efeito.

Esta Ordem de Serviço entra imediatamente em vigor.

Bissau, 18 de Julho de 2019

NBissan NQuilim
Diretor-Geral das Alfândegas