Tendo em conta a necessidade de implementação do Regulamento nº 10/2008/CM/UEMOA, de 26 de Setembro relativa às condições de acesso e de exercício da Profissão de Despachantes Oficiais Aduaneiros e em conformidade com o artigo 3º, parágrafo 3, título I;

Considerando o Despacho do Ministro das Finanças nº 50, de 22 de Novembro de 2010 que instituiu a Comissão Consultiva;

Considerando ainda a Ordem de Serviço nº 07/2010 de 18 de Janeiro, concretamente no seu ponto 7;

Para conhecimento de todos os funcionários aduaneiros, os demais interessados e o público em geral;

Ouvida a Comissão Consultiva, determino o seguinte:

1. São fixados os critérios de acesso à profissão de Despachante Oficial Aduaneiro como se segue:

a) Podem ter acesso à profissão de Despachante Oficial Aduaneiro, as pessoas morais de direito do Estado Membro da União onde elas contam se instalar. O nível de participação dos originários da União ao capital social das pessoas morais autorizadas não pode ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento);

b) Os pedidos para uma autorização de Despachante Oficial Aduaneiro devem ser constituídos sob forma de Sociedade Anónima (S.A.), em que o capital social deverá ser igual ou superior a 10.000.000 (dez milhões) de FCFA ou sob a forma de Responsabilidade Limitada (SARL), em que o capital social deverá ser igual ou superior a 1.000.000 (um milhão) de FCFA. O capital social deverá ser depositado na íntegra junto dum Banco estabelecido no Estado onde ele conta se instalar;

c) O requerente deverá se empenhar a subscrever uma caução junto dum Banco fiável a título de garantia geral. O montante desta caução é fixado num montante não inferior a 25.000.000 (vinte e cinco milhões) de FCFA;

d) Para se beneficiar das facilidades de crédito de saída de mercadorias com posterior regularização ou de crédito de imposições aduaneiras do desembaraço aduaneiro, o requerente pode apresentar uma garantia caucionada ao Tesouro Público;

e) O requerente habilitado a assinar as declarações aduaneiras e a representar a sociedade nesta matéria, deve estar munido de Diploma reconhecido e justificar a experiência profissional necessária ao exercício da profissão de Despachante Oficial Aduaneiro.

2. A lista de documentos a fornecer pelo requerente deve incluir:

2.1. Para os candidatos com carteira profissional de Despachante Oficial até 31/12/2010 devem reunir as seguintes condições:

a) O estatuto da Sociedade;

b) Os Atestados de Registos Criminais das pessoas habilitadas a assinar as declarações aduaneiras;

c) Os justificativos das experiências profissionais das pessoas habilitadas a assinarem as declarações aduaneiras;

d) Os engajamentos de subscrição da caução bancária prevista na alínea c), do ponto 1;

e) O documento comprovativo que o capital social está disponível na íntegra.

2.2. Para os candidatos que requerem pela primeira vez devem reunir as seguintes condições:

a) O Estatuto da Sociedade;

b) Os Atestados de Registos Criminais das pessoas habilitadas a assinar as declarações aduaneiras;

c) Diploma com a habilitação mínima de 11º ano de escolaridade;

d) Os justificativos das experiências profissionais das pessoas habilitadas a assinarem as declarações aduaneiras;

e) Os engajamentos de subscrição da caução bancária prevista na alínea c), do ponto 1;

f) O documento comprovativo que o capital social está disponível na íntegra.

3. Para o exercício da profissão, o requerente deve:

a) Conformar-se com as disposições que lhe incumbem nos âmbitos das regulamentações nacionais e das disposições comunitárias;

b) Justificar para cada estância aduaneira pela qual está autorizada a exercer, que ele possui um estabelecimento com instalações convenientes e suficientes, no qual são conservados os documentos relativos a cada operação de desembaraço aduaneiro.

Ela deverá também justificar a constituição do caucionamento previsto na alínea c).

Quarto, é de recordar que os procedimentos sobre os novos critérios estabelecidos sobre a presente Ordem de Serviço entram em vigor impreterivelmente a partir do dia 01/01/2011, sendo todas Cédulas anteriores caducadas e sem validade jurídica.

4. Custos Administrativos:

a) Inscrição: 50.000 XOF (cinquenta mil FCFA)

b) Vistoria (Bissau): 50.000 XOF (cinquenta mil FCFA)

– Vistoria (outras localidades): 150.000 XOF (cento e cinquenta mil FCFA)

c) Alvará: 250.000 XOF (duzentos e cinquenta mil FCFA)

Cumpra-se.

Direcção-Geral das Alfândegas, em Bissau, 03 de Dezembro de 2010.

O Director-Geral, a.i.

Domenico Oliveira Sanca