Preenchimento

Responsabilidade da Declaração em Detalhe

A entrega de uma declaração em detalhe torna a pessoa interessada responsável (CA CEDEAO, art. 32-2):
a) da exatidão e do caráter completo das informações fornecidas nessa declaração;
b) da autenticidade, da exatidão e da validade dos documentos que acompanham a declaração;
c) se for esse o caso, da conformidade do conjunto das obrigações que se relacionam com a colocação das mercadorias em questão sob o regime aduaneiro em causa ou na execução das operações autorizadas.