Legislação Aduaneira
A regular o comércio internacional, abrangendo procedimentos, tributação, controlo e proteção da economia e sociedade
Legislação internacional
Legislação CEDEAO
Código das Alfândegas da CEDEAO
Regulamento Valor Ex-Work 18/21
Regulamento Modalidades Garantia Trânsito 13/21
Regulamento do Valor Aduaneiro 06/13
Regulamento Medidas de Salvaguarda 06/13
Regulamento Medidas Antidumping 06/13
Regulamento Matérias Primas 06/13
Regulamento Medidas Compensatórias 06/13
Ato Complementar 2/21 Trânsito
Legislação UEMOA
Diretiva nº 3/09/CM/UEMOA – Imposto Especial sobre o Consumo (IEC)
Regulamento nº 10/08/CM/UEMOA – Despachantes Aduaneiros
Regulamento nº 9/08/CM/UEMOA – Despacho Simplificado
Regulamento nº 14/05/CM/UEMOA – Transporte Rodoviário de Cargas – Dimensões
Regulamento nº 18/03/CM/UEMOA – Código de Mineração Comunitário
Protocolo Adicional nº III / 2001 – UEMOA – Regras de Origem
Legislação OMA/OMC
Outras Normas e Instruções
Legislação Nacional da Guiné-Bissau
Leis
Lei 6/2022 Código do Imposto Especial de Consumo (pags. 29 a 37)
Lei 5/2022 Regime Geral das Infrações Tributárias (pags. 1 a 28)
Lei 4/2022 Código do IVA (pags. 39 a 59)
Lei 3/2022 Lei Geral Tributária (pags. 15 a 39)
Lei 1/2022 Orçamento Geral do Estado (OGE)
Lei 1/2022 Altera Código do Imposto Especial de Consumo (pags. 8 a 10)
Lei 1/2022 Altera ACI (pag. 10)
Lei 1/2022 Aditamento ao Código do Investimento da Guiné-Bissau (pags. 11 e 12)
Lei 9/2020 Orçamento Geral do Estado (OGE)
Lei 9/2020 Altera ACI pags. 18 e 19
Lei 8/2020 Orçamento Geral do Estado (OGE)
Lei 8/2020 Altera ACI (art. 10º)
Lei 8/2020 Altera IGV (arts. 11º a 13º)
Lei 8/2020 Altera IEC (art. 21º)
Lei 3/2014 Código de Minas e Pedreiras
Lei 13/2011 Código do Investimento da Guiné-Bissau
Lei 2/2018 Orçamento Geral do Estado (OGE)
Lei 2/2018 Altera CPR (pag. 7)
Lei 2/2018 Altera ACI (pag. 14)
Lei 2/2018 Altera IEC arts 17 18 21 22
Lei 2/2018 Altera Código Geral do IGV art. 7º-B
Decretos e regulamentos
Outras Normas e Instruções
Despacho MF 63/2025 – Veda Pagamentos Fora do Tesouro Público
Despacho MF 33/2025 – Descarga Finais de Semana e Feriados
Despacho MF 149/2024 – Isenção e Redução do IVA
Despacho MF 130/2024 – Implementação do IVA
Despacho MF 90/2024 – Seguro de Mercadorias Importadas
Despacho MF 66/2022 – Suspende Isenções de ONGs e Entidades Religiosas
Despacho MEF 43/2018 – Entreposto Aduaneiro
Despacho MEF 147/2017 – Procedimentos de Despacho de Importação
Despacho MEF 16/2017 – Modalidades de Pagamentos – Desalfandegamento
Despacho MF 02/1995 – Isenção Bagagens e Remessas
Ordem de Serviço GDGA 10/26 – Módulo ASYVal de Controlo do Valor Aduaneiro do SW
Ordem de Serviço GDGA 12/25 – Valores dos Combustíveis
Ordem de Serviço GDGA 04/25 – Valores dos Combustíveis
Ordem de Serviço GDGA 26/24 – Taxas de Exportação de Castanhas
Ordem de Serviço GDGA 04/24 – Classificação Pautal/TEC
Ordem de Serviço GDGA 25/23 – Desconsolidação – Horários
Ordem de Serviço GDGA 22/23 – Valor do Arroz
Ordem de Serviço 03/23 – Liquidação do Despacho e Autorização de Saída
Ordem de Serviço GDGA 21/22 – Valores de Referência
Ordem de Serviço GDGA 07/22 – Atualização de taxa do IEC
Ordem de Serviço GDGA 05/22 – Nomenclatura Pautal
Ordem de Serviço GDGA 11/21 – CPR e Taxa de Des. Urbano Sustentável
Ordem de Serviço GDGA 8/21 – Alíquotas do IEC
Ordem de Serviço GDGA 5/21 – Medidas Fiscais para 2021
Ordem de Serviço GDGA 18/19 – Transbordo de Viaturas – Proibições
Ordem de Serviço GDGA 38/18 – Valores de Viaturas Usadas
Ordem de Serviço GDGA 37/18 – IGV IEC ACI CPR
Ordem de Serviço GDGA 2/18 – Altera TEC
Ordem de Serviço GDGA 54/10 – Critérios para Despachante Aduaneiro
Informativo DGA – Exportação de Castanhas
Informativo DGA – Roteiro de Habilitação de Usuários Externos – Sydonia World