Acordos Internacionais

Acordo sobre a Facilitação do Comércio (AFC – OMC)

Convenção de Quioto Revista

Declaração de Arusha (Revisada)

Ato Adicional 6/18 Cooperação entre Alfândegas

Classificação Pautal / TEC

Ordem de Serviço GDGA 04/24 – Classificação Pautal/TEC

Ordem de Serviço GDGA 5/22 – Nomenclatura Pautal
TEC-CEDEAO-2017
Ordem de Serviço GDGA 2/18 – Altera TEC

Regulamento nº 2/97/CM/UEMOA – TEC CEDEAO, DD, RS, PCS

Códigos Aduaneiros e Estatutos

Código das Alfândegas da CEDEAO

Código Aduaneiro UEMOA

DL nº 5/2021 Estatuto Orgânico das Alfândegas

Código do Investimento

Lei 1/2022 Aditamento ao Código do Investimento da Guiné-Bissau (pags. 11 e 12)

Lei 13/2011 Código do Investimento da Guiné-Bissau

Contencioso

Despacho MF 63/2025 – Veda Pagamentos Fora do Tesouro Público

Decreto nº 33.531/1944 – Contencioso Aduaneiro Colonial

Despachantes Aduaneiros

Regulamento nº 10/08/CM/UEMOA – Despachantes Aduaneiros

Despacho Aduaneiro

Despacho MF 63/2025 – Veda Pagamentos Fora do Tesouro Público

Despacho MF 33/2025 – Descarga Finais de Semana e Feriados

Ordem de Serviço GDGA 25/23 – Desconsolidação – Horários

Ordem de Serviço GDGA 03/23 – Liquidação do Despacho e Autorização de Saída

Despacho MEF 147/2017 – Procedimentos de Despacho de Importação

Despacho MEF 16/2017 Modalidades de Pagamentos – Desalfandegamento

Regulamento nº 9/08/CM/UEMOA – Despacho Simplificado

Decreto nº 5/1995 – Regime Automóvel

Informativo DGA – Exportação de Castanhas

Direitos Comerciais (Salvaguarda, Antidumping, Medidas Compensatórias)

Regulamento Medidas de Salvaguarda CEDEAO 06/13

Regulamento Medidas Antidumping CEDEAO 06/13

Regulamento Medidas Compensatórias CEDEAO 06/13

Entreposto Aduaneiro

Despacho MEF 43/2018 – Entreposto Aduaneiro

Exportação

Informativo DGA – Exportação de Castanhas

 

Importação Temporária

Regulamento Matérias Primas 06/13

Isenções

Despacho MF 149/2024 – Isenção e Redução do IVA

Despacho MF 66/2022 – Suspende Isenções de ONGs e Entidades Religiosas

Manual de Isenções da DGA

Lei 2/1995 Lei das Isenções

Despacho MF 02/1995 – Isenção Bagagens e Remessas

 

Leis Tributárias e Infrações

Lei 5/2022 Regime Geral das Infrações Tributárias (pags. 1 a 28)

Lei 3/2022 Lei Geral Tributária (pags. 15 a 39)

Mineração e Petróleo

Lei 3/2014 Código de Minas e Pedreiras

Lei 4/2014 Lei do Petróleo

Orçamento Geral do Estado (OGE)

Lei Fictícia/2030 Orçamento Geral do Estado (OGE)

Lei 1/2022 Orçamento Geral do Estado (OGE)

Lei 9/2020 Orçamento Geral do Estado (OGE)

Lei 8/2020 Orçamento Geral do Estado (OGE)

Lei 2/2018 Orçamento Geral do Estado (OGE)

Origem das Mercadorias

Ordem de Serviço GDGA 5/21 – Medidas Fiscais para 2021

Ato Adicional CEDEAO 7/18 Regras de Origem

Protocolo Adicional nº III / 2001 – UEMOA – Regras de Origem

 

Outros Assuntos

Despacho MF 90/2024 – Seguro de Mercadorias Importadas

Decreto nº 3/2012 – Seguro sobre Mercadorias Importadas

Ato Adicional CEDEAO 6/18 Cooperação entre Alfândegas

Sydonia

Informativo DGA – Roteiro de Habilitação de Usuários Externos – Sydonia World

Trânsito Aduaneiro

Regulamento CEDEAO Modalidades Garantia Trânsito 13/21

Ato Complementar 2/21 Trânsito da CEDEAO

Regulamento nº 14/05/CM/UEMOA – Transporte Rodoviário de Cargas – Dimensões

Ordem de Serviço GDGA 18/19 – Transbordo de Viaturas – Proibições

Valor Aduaneiro / Preços de Referência

Ordem de Serviço  GDGA 12/25 – Valores dos Combustíveis

Ordem de Serviço GDGA 4/25 – Valores dos Combustíveis

Ordem de Serviço GDGA  26/24 – Taxas de Exportação de Castanhas

Ordem de Serviço GDGA 22/23 – Valor do Arroz

Ordem de Serviço GDGA 21/22 – Valores de Referência 

Regulamento CEDEAO Valor Ex-Work 18/21

Ordem de Serviço GDGA 5/21 – Medidas Fiscais para 2021

Ordem de Serviço GDGA 38/18 – Valores de viaturas usadas

Regulamento do Valor Aduaneiro CEDEAO 06/13

 

Viajantes

Instrução BCEAO nº 231/07/2024 – Limites de Valores Transportados Fisicamente

Despacho MF 02/1995 – Isenção Bagagens e Remessas