TÍTULO I

 Estrutura Orgânica das Alfândegas

 Capítulo Único

Administração Aduaneira

Seção I

Princípios Gerais

ARTIGO 1°

Princípios

Na prossecução da sua missão as autoridades aduaneiras subordinar-se-á a critérios de direção por objetivos e aos princípios administrativos em vigor nomeadamente:

a) O princípio de transparência – a administração Aduaneira se compromete, a todo o momento, em conformidade com a lei, a garantir a divulgação de todas as informações pertinentes, explicar e justificar as decisões tomadas e as ações empreendidas.

b) O princípio de responsabilidade – a Administração Aduaneira se compromete, a todo o momento, em conformidade com a lei, a garantir a divulgação de todas as informações pertinentes, explicar e justificar as decisões tomadas e as ações empreendidas;

c) O princípio de integridade e disciplina – a Administração Aduaneira age e toma as decisôes de boa-fé e no interesse da própria Administração e dos seus intervenientes. Para tal, são criadas condições para garantir que a direção e os funcionários se comportem, a todo momento, em conformidade com o código de conduta e etica, os princípios da boa governação consignados na declaração de Arusha Revista; que as medidas disciplinares e os procedimentos apropriados estejam em vigor para sustentarem o tal espírito íntegro.

d) O principio de equidade – a Administração Aduaneira aplica as leis de forma justa, criando condições equitativas de concorrência comercial a todos os contribuintes e outras partes interessadas;

e) O princípio de colaboração – a Administração Aduaneira deve criar um ambiente colaborativo e inclusivo por forma, a articular-se com os seus intervenientes e instituições associadas, a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados e o seu desempenho, para o benefício mútuo e em prol da nação;

f) O principio de capacitação do pessoal – a Administração Aduaneira deve criar um ambiente em que os funcionários aduaneiros tenham a oportunidade de desenvolver suas competências e capacidade e em que o mérito e o desempenho sejam a base da promoção e a progressão na carreira;

g) O principio de serviço de excelência – a Administração Aduaneira deve fornecer, sempre que possível, os mais altos padrões de serviço profissional de qualidade aos contribuintes e outros intervenientes, para facilitar o cumprimento das suas obrigações legais e para minimizar os encargos no cumprimento da sua tarefa de arrecadação de receita.

ARTIGO 2º

Serviços da administração aduaneira

A administração aduaneira é composta dos, seguintes serviços:

a) Serviços centrais;

b) Serviços periféricos.

SEÇÃO I

SERVIÇOS CENTRAIS

Direção-GeraI das Alfândegas

Tutela, Natureza, Objetivos, Missão, Competências, Âmbito Territorial e Constituição

ARTIGO 3º

Constituição e natureza

Os serviços centrais da administração aduaneira são constituídos pela Direção-GeraI das Alfândegas, abreviadamente designada por DGA.

ARTIGO 4º

Tutela, natureza e objetivos da DGA

A DGA é o departamento do Ministério que tutela as Finanças Públicas cuja natureza é paramilitar e tem como objetivos fundamentais estudar, propor, coordenar e executar as medidas e as ações de política aduaneira, relativas à organização e gestão do sistema aduaneiro.

ARTIGO 5º

Missão

A Direção-Geral das Alfândegas é o serviço que tem por missão, de acordo com as políticas definidas pelo Governo e as normas comunitárias:

a) Exercer o controlo da fronteira externa da CEDEAO/UEMOA e do território aduaneiro nacional para fins fiscais, económicos e de proteção da sociedade, designadamente no âmbito da segurança e saúde pública;

b) Administrar a tarifa exterior comum e os impostos especiais sobre o consumo;

c) Melhorar a competitividade económica da Guiné-Bissau;

d) Liquidar dos direitos, impostos e outras imposições aduaneiras e fiscais e gestão das isenções;

e) Proteger a Indústria do país contra transaçóes comerciais ilícitas;

f) Facilitar o comércio internacional;

g) Assegurar a correta aplicação dos tratados internacionais;

h) Assegurar a prevenção e repressão da fraude, da evasão dos direitos e demais imposições e do tráfico ilícito das mercadorias;

i) Definir e executar a política aduaneira (incluindo a adopção dos dispositivos legais da união aduaneira comunitária) em harmonia com a política geral do desenvolvimento do país e dos programas regionais;

j) Proceder a estudos e estabelecer relações de cooperação com organizações e instituições relacionadas com o comércio internacional;

k) Sistematizar e ordenar a estatística do comércio externo e disponibilizá-la aos organismos estatais e interessados;

l) Proteger os DPI e os consumidores dos produtos contrafeitos;

m) Gerir as normas sanitárias e fitossanitárias relativas aos alimentos e animais;

n) Controlar o tráfico lícito de armas e lutar contra o seu tráfico ilícito;

o) Lutar contra o tráfico ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas;

p) Facilitar as transações em casos de catástrofes naturais;

q) Lutar contra o branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo;

r) Proteger a flora e fauna em perigo;

s) Lutar contra as transações comerciais de resíduos tóxicos e produtos perigosos.

ARTIGO 6º

Competências da DGA

São competências da DGA:

a) Elaborar estudos, formular propostas e definir normas e técnicas de atuação no âmbito dos seus objetivos;

b) Colaborar na definição da política aduaneira e assegurar a sua execução;

c) Controlar as mercadorias e os meios de transporte na entrada, permanência, trânsito e saída do território aduaneiro e garantir a correta aplicação das disposições legais;

d) Assegurar a liquidação e a cobrança dos direitos aduaneiros e de quaisquer impostos, taxas e outras imposições cuja perceção lhe esteja legalmente cometida;

e) Combater a evasão e a fraude fiscais e colaborar com outros organismos nacionais, estrangeiros e internacionais, nas atividades relacionadas com a sua prevenção, descoberta e repressão;

f) Prevenir e reprimir o tráfico ilícito, designadamente de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, armas, explosivos e objetos de arte;

g) Exercer a ação de fiscalização aduaneira com recurso aos instrumentos e meios de informação adequados;

h) Proceder à realização de controlos, inspeções e auditorias com vista a garantir a correta aplicação dos regimes aduaneiros e fiscais;

i) Assegurar a participação da administração aduaneira nas atividades dos organismos estrangeiros e internacionais nos domínios aduaneiro, fiscal e de prevenção e repressão da fraude;

j) Promover a cooperação com outras administrações aduaneiras, em especial dos Estados Membros da CEDEAO e da UEMOA, com vista à troca regular de informações e à procura de soluções que assegurem uma participação eficaz no funcionamento daquelas comunidades;

k) Colaborar com outras entidades na prossecução do interesse nacional, designadamente nos domínios da economia, segurança, moral, turismo, defesa do património artístico e cultural, higiene e saúde públicas;

l) Estudar e dar parecer acerca das convençóes, acordos e outros instrumentos normativos internacionais de caráter aduaneiro ou que tenham disposições com incidência aduaneira, acompanhar a sua execução e avaliar, no plano interno, as consequências decorrentes da sua aplicação;

m) Propor a criação, modificação ou extinção das unidades orgânicas aduaneiras;

n) Exercer, em matéria de justiça fiscal, as atribuições que lhe forem legalmente conferidas;

o) Promover o esclarecimento dos utentes dos serviços sobre o conteúdo e a interpretação da legislação aduaneira;

p) Formular propostas sobre matérias de cariz social ou de outra natureza.

ARTIGO 7º

Âmbito territorial

A DGA exerce a sua atividade em toda a extensão do território da República da Guiné Bissau, tal como definido pela constituição da República e pela lei aplicável, incluindo as águas territoriais e o espaço aéreo nacional.

ARTIGO 8º

Dever de colaboração

Todos os organismos e serviços do Estado e demais entidades públicas e privadas prestarão à DGA a colaboração necessária ao bom desempenho das suas atribuições, especialmente no domínio da fiscalização externa.

ARTIGO 9.0

Não ingerência

Salvo nos casos legalmente previstos ou precedendo a autorização expressa do membro do Governo responsável pela área das Finanças, nenhuma entidade estranha à DGA pode interferir nos serviços aduaneiros.

ARTIGO 10º

Órgãos

São órgãos da DGA:

a) O Diretor-geral;

b) O Conselho de Administração Aduaneira;

c) O Conselho Técnico Aduaneiro;

d) O Gabinete de Gestão da Reforma Aduaneira;

e) Gabinete de Comunicação e Imagem.

ARTIGO 11º

Competências do diretor-geral

1 . Compete ao diretor-geral:

a) Dirigir, orientar e supervisionar a ação dos serviços da DGA;

b) Presidir o Conselho de Administração Aduaneira e o Conselho Técnico Aduaneiro;

c) Representar a DGA;

d) Apresentar ao Ministério das Finanças o plano e o relatório das atividades da DGA;

e) Decidir os assuntos que caibam no âmbito das atribuições da DGA, submetendo a despacho ministerial aqueles que, por disposição legal, careçam de decisão superior;

f) Aprovar as fórmulas de despacho, guias e mais documentos aduaneiros;

g) Autorizar a restituição e reembolso de direitos e de outras imposições aduaneiras;

h) Aceitar as diversas formas de garantia aos direitos e mais imposições aduaneiras;

i) Prorrogar, nos termos regulamentares, os prazos de liquidação de bilhetes de despacho e de depósito de mercadorias em armazéns e entrepostos de regime aduaneiro;

j) Autorizar, nos termos legais, os regimes de importação temporária, reimportação e reexportação, e as respetivas prorrogações;

k) Autorizar, nos termos regulamentares, a alienação de mercadorias desalfandegadas com benefícios fiscais aduaneiros;

l) Decidir sobre pedidos de isenção ou redução de direitos, imposto de consumo, emolumentos gerais e outras imposições previstas expressamente na lei;

m) Conferir posse aos funcionários e prorrogar os respetivos prazos, nos termos da lei;

n) Outorgar, em nome da Direção-Geral das Alfândegas, os contratos de trabalho a termo e de prestação de serviço;

o) Transmitir ordens e diretivas necessárias ao cumprimento das determinações legais e superiores;

p) Emitir ordens de serviço e instruções necessárias à consecução dos objetivos dos serviços;

q) Distribuir o pessoal dos diversos quadros aduaneiros pelas direções dos serviços centrais e pelas estâncias aduaneiras, de harmonia com as disposições legais e regulamentares e as determinações superiores, e propor ao membro do Governo responsável pela área das Finanças a colocação nas diversas estâncias aduaneiras daquela cuja deslocação implique realização de despesas;

r) Nomear despachantes oficiais e ajudantes de despachante;

s) Despachar todos os assuntos que caibam no âmbito das atribuições da Direção-Geral das Alfândegas, submetendo a despacho ministerial aquelas que, por natureza ou disposição da lei, careçam de solução/ decisão superior.

2. No exercício das suas funções, o diretor geral é coadjuvado por um diretor-geral Adjunto.

3. O diretor-geral pode, na sua ausência ou impedimento temporário, delegar as suas competências ao diretor-geral adjunto.

4. No exercício das suas funções, o diretor geral pode nomear, de entre os reverificadores assessores, um ou mais assessores, para as matérias cuja pertinência para o serviço entender justificar essa nomeação.

ARTIGO 12º

Conselho de administração aduaneira

1. O conselho de administração aduaneira é constituído por:

a) Diretor-geral das Alfândegas;

b) Diretor-geral Adjunto;

c) Diretores de serviços.

2. São competências do conselho de administração aduaneira:

a) Aprovar o regulamento interno da DGA, incluindo o seu próprio regimento;

b) Aprovar os projetos do plano e dos relatórios de atividades;

c) Aprovar a proposta de orçamento;

d) Aprovar o projeto do plano anual de formação profissional;

e) Aprovar o projeto de balanço social.

3. Além das competências constantes do número anterior, o Conselho de Administração Aduaneira, exerce ainda competências consultivas, emitindo pareceres sobre:

a) A criação, modificação ou extinção de serviços e fixação dos respetivos níveis, quando for caso disso;

b) Gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afetação, mobilidade e fixação de quadros;

c) Alteração ao regime do pessoal;

d) Identificação das necessidades de informação dos contribuintes e agentes económicos, nas suas relações com a direção, dos resultados de audição, bem como das suas sugestões relativamente aos serviços prestados pela DGA;

e) Pronunciar-se sobre quaisquer outros assuntos que o Diretor-geral entenda submeter-lhe.

4. As competências do Conselho de Administração Aduaneira não são delegáveis.

5. As deliberações do Conselho de Administração Aduaneira devem ser submetidas a homologação do ministro responsável pelas finanças públicas.

ARTIGO 13º

Conselho técnico aduaneiro

1. O conselho técnico aduaneiro é constituído pelo diretor-geral das Alfândegas e pelos seguintes vogais:

a) Dois representantes da Direção-Geral das Alfândegas;

b) Dois representantes dos operadores em atividades económicas;

2. Um dos vogais, em representação da Direção-GeraI das Alfândegas, será, por inerência, o diretor dos serviços técnicos e o segundo designado entre os reverificadores mais antigos.

3. Os representantes dos operadores em das atividades económicas são nomeados por três anos por despacho do ministro das Finanças entre técnicos especializados constantes de uma lista apresentada pela Câmara de Comércio, Industria, Agricultura e Serviços, a qual poderá propor, fundamentadamente, a sua substituição antes do termo da respetiva comissão.

4. O presidente do conselho técnico aduaneiro é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo diretor de serviços na área em que se insere a matéria controvertida.

5. O funcionamento do conselho técnico aduaneiro e a tramitação dos processos técnicos são regulamentados em diploma próprio.

6. Ao conselho técnico aduaneiro compete deliberar sobre processos de caráter técnico suscitados nas estâncias aduaneiras.

7. A duração do mandato dos vogais do Conselho é de três anos, renovável.

ARTIGO 14º

Participação de especialistas no CTA

Em razão da especialidade ou complexidade da matéria, pode o presidente agregar ao CTA especialistas que participarão na discussão, sem direito a voto,

ARTIGO 15º

Gabinete de gestão da reforma aduaneira

1. O gabinete de gestão de reforma aduaneira abreviadamente designada por GRA é o serviço de assessoria multidisciplinar e apoio técnico à Direção-Geral das Alfândegas, e que tem por objetivo elaborar estudos e análises sobre matérias compreendidas nas competências do Conselho de Administração Aduaneira, planificar, programar e coordenar a realização de reformas aduaneiras e outras atividades por ele incumbido pelo Conselho de Administração Aduaneira e pelo diretor-geral das Alfândegas.

2. Compete ao gabinete de gestão de reforma aduaneira, designadamente:

a) Estudar e propor medidas de política económica que se insiram no âmbito da reforma aduaneira;

b) Conceber e submeter à aprovação superior os programas e projetos de reforma aduaneira;

c) Coordenar e assegurar a elaboração dos planos plurianuais e anuais de atividades da DGA;

d) Definir indicadores de gestão relativos à atividade dos serviços da DGA destinados ao acompanhamento e avaliação do seu funcionamento;

e) Coordenar e assegurar planos de ação que visem o aperfeiçoamento e a qualidade dos serviços;

f)Propor e incrementar métodos, formas e procedimentos de organização de trabalho, tendo em conta o recurso a novas tecnologias de informação;

g) Acompanhar o desenvolvimento e a implementação de aplicações e soluções tecnológicas com vista ao tratamento automático do sistema de informação;

h) Colaborar na elaboração de cadernos de encargos para a aquisição de produtos e serviços informáticos, bem como emitir parecer relativamente à sua adjudicação e cumprimento dos respetivos contratos;

i) Proceder à avaliação das necessidades de meios técnicos e tecnológicos indispensáveis à execução dos contratos aduaneiros e propor as medidas conducentes à sua aquisição e funcionamento;

j) Participar na elaboração de projeto de diplomas legais, assegurando para o efeito a coordenação interdirecional que se revele necessária.

k) Realizar estudos e emitir pareceres sobre a gestão do pessoal, nomeadamente quanto aos critérios de afetação, mobilidade e fixação de quadros;

l) Acompanhar a aplicação da regulamentação aduaneira;

m) Colaborar na elaboração de instrumentos jurídicos nos quais a DGA seja parte;

n) Coordenar políticas e programas de formação para o pessoal da DGA, em articulação com os departamentos que gerem os recursos humanos;

o) Organizar e gerir o centro de documentação da DGA, em articulação com a Direção da Administração;

p) Elaborar estudos, pareceres e informações de caráter técnico relevantes para a gestão da DGA;

q) Apoiar os órgãos de gestão na elaboração de planos e relatórios anuais, bem como na do plano estratégico da DGA;

r) Outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por determinação superior.

3. O gabinete de Gestão de Reforma Aduaneira é dirigido por um Diretor de Serviço.

4. O gabinete de Gestão de Reforma Aduaneira organiza-se em núcleos e equipas de trabalho, de acordo com as necessidades.

ARTIGO 16º

Gabinete de comunicação e imagem

1. O Gabinete de Comunicação e Imagem abreviadamente designada por GCI é o serviço de assessoria multidisciplinar que tem como missão a coordenação da comunicação interna e externa em linha com as orientações da DGA de forma a garantir o fluxo de informação institucional e promover a imagem das Alfândegas junto da sociedade, desempenhando tarefas ao nível da comunicação interna, relações públicas e comunicação, assessoria de imprensa e imagem.

2. No âmbito da Comunicação Interna, compete ao Gabinete de Comunicação e Imagem, designadamente:

a)  Assegurar a gestão de informação noticiosa na página Web;

b)  Promover a criação e/ou manutenção dos suportes de comunicação e imagem institucional;

c)   Receber, selecionar e divulgar informaçóes relevantes para os públicos internos da DGA;

d)  Gerir a afixação de posters e anúncios nos espaços da DGA;

e)  Coordenar a organização de sessões solenes, conferências, exposições e outros eventos de caráter aduaneiro e culturais promovidos pela DGA;

f) Superintender de acordo com orientações superiores, nos assuntos de protocolo a cargo da DGA;

g)   Promover a instituição junto das entidades externas, através do envio regular de informações institucionais;

h)  Gerir a base de dados de contactos de diferentes instituições (publicas), parceiros e organizações de classe;

i)     Promover ativamente a presença da DGA nos órgãos de comunicação social através do envio periódico de revista de imprensa, promoção de conferências de imprensa, marcação de entrevistas e do acompanhamento da intervenção entre jornalistas e os representantes da DGA, entre outras atividades;

j)     Recolher e tratar informação noticiosa com interesse para a instituição;

k)   Gerir a base de dados dos órgãos de comunicação social;

l)     Assegurar, em colaboração com o serviço de informática da DGA, a criação de materiais informativos e promocionais institucionais.

3.   O Gabinete de Comunicação e Imagem é dirigido por um diretor de serviço.

4. O Gabinete de Comunicação e Imagem organiza-se em equipas de trabalho, de acordo com as necessidades.

ARTIGO 17º

Serviços da DGA

São serviços da DGA:

a) A Direção de Serviços de Auditoria Interna;

b) A Direção de Serviços de Administração, Finanças e Património;

c)   A Direção de Serviços de Gestão dos Recursos Humanos e Formação;