Dou conhecimento a todos os funcionários aduaneiros, aos da BAF, aos despachantes oficiais, aos caixeiros despachantes e aos demais utentes das Alfândegas, que, com base na Lei n^o 1/2022, sobre o Orçamento Geral do Estado do Ano 2022, publicada no Suplemento ao BO n^o 5, de OI de Fevereiro de 2022, as taxas em epígrafe são alteradas de acordo com as tabelas seguintes:

I – Artigo 10 ⁰ da Lei do OGE 2022- Alteracão do IEEC (Imposto Extraordinário da Exportacão ada Castanha de Caju com Casca)

A taxa do IEEC (hnposto Extraordinário da Exportação da Castanha de Caju com Casca) passa de 6% sobre o Valor FOB da Exportação, para 9%.

A receita do presente imposto é contabilizada na proporção seguinte:

• DGA ……………………………………..………………………………………….65%.
• DGCI ………………………………………….……………………………………35%.

II – Artigo 21 ⁰ da Lei do OGE 2022 – Taxa do Desenvolvimento Urbano Sustentado. criada pelos Artigos 3⁰ e 5⁰ da Lei N^O 1/2021. de 28 de Janeiro. referente ao OGE 2021, se mantém, como segue.

A taxa aplicável aos produtos abaixo referenciados é de 2% sobre o valor da importação de mercadorias seguintes:

• Cimento                                                                           (2%).

• Ferro                                                                                 (2%).

• Tijolos                                                                               (2%).

• Chapas de cobertura metálica                                  (2%).

• Telhas                                                                              (2%).

• Mosaicos, azulejos e sanitários                                   (2%).

• Outros materiais de construção                                (2%).

III – Artigo 22º da Lei do OGE 2022- Alterações ao Código do Imposto Especial Sobre o Consumo. aprovado pelos artigos 5 ⁰ do Código do Imposto Especial Sobre o Consumo, aprovado pela Lei n^o 15/1997. de 31 de Marco. e 5 ⁰ -c).

aditado pela Lei n ^o 2/2018, de 7 de Agosto. passam a ter a seguinte redacção:

As taxas do Imposto Especial de Consumo são as constantes da tabela seguinte:

CLASSIFICAÇÃO	PRODUTOS	TAXAS
	1. Bebidas Não Alcoólicas
2009 11/90 0000 2202 10 00 00 2202 91/99 9000	– Sumos de frutas não fermentados sem álcool – Águas gaseificadas e outras bebidas não alcoólicas	20% 20%
	2. Bebidas Alcoólicas
2203; 2206	– Cerve•as
2204 10 00 00	– Espumantes e espumosos	40 %
2204 21/29.9000	– Vinho comum	40%
2205	– Vermutes	40%
2207 20 2208 20/60; 2208 70 0000 220890	– Bebidas espirituosas (Uísque, rum, brandy, gin, genebra, vodka, licores, outras aguardentes)
	3. Tabaco
2401…	– Tabaco em bruto	80%
2402 10	– Charutos e ci arrilhas	80%
2402 20/90 2403… 2404 11/19 2404 91/99	– Cigarros -Outros produtos de tabaco e seus sucedâneos -Produtos destinados a inalação sem combustão, que contenham tabaco, nicotina ou não es ecificado	80% 80% 80%
	4. Produtos petrolíferos
	(Suspenso transitoriamente devido a nova Estrutura Aduaneira de Taxas e Valores de Referência para a estabilização de preços máximos da Gasolina e do Gasóleo no mercado local – Despacho Conjunto de 21ABR2022, do Ministro de Estado dos Recursos Naturais e Energia e do Ministro das Finanças — Ordem de Serviço N04/DGA/2022, de 22ABR2022, com os seguintes dados aplicáveis:) Valor referência Taxa do IEC Gasolina     238,77 FCFA/LtO             15% Gasóleo        200,00FCFA/LtO	100  FCFA/Litro

	5. Viaturas
8703	– Automóveis p/transporte de pessoas até 2.000 cm3 de cilindrada	10%
8703	– Automóveis p/transporte de pessoas su erior a 2.000 cm3 de cilindrada	10%
	6. Produtos de perfumaria
3301 12/19; 3302…	– Oleos essenciais acondicionados p/uso por osso, /indústriade erfumaria	25%
3304 91 00 00	– Pós e óleos contra eru ões cutâneas	25%
3302; 3303; 3304; 3305; 3306; 3307	– Perfumarias e cosméticos (creme de barbear, rodutos de ilatórios, . . .	25%
	7. Armas e munições
9302	– Revólveres e istolas
9303 10	– Es in ardas de ca a	40%
9303 20/30	– Carabinas de ca a ou de tiro
9304	– Armas de ar com rimido, mola ou ás	40%
9305	– Partes e peças separadas de armas não es ecificadas	40%
9306 21/30	– Munições para caça ou tiro desportivo
392321/29	8. Sacos plásticos	10%
0901; 0902	9. Café e chá	5%

IV.       Esta Ordem de Serviço entre em vigor a partir de OI de Maio de 2022.

Cumpra-se

Bissau, 25 de Abril de 2022

Domenico Oliveira Sanca

Director-Geral das Alfândegas