De acordo com a Lei do Orçamento Geral do Estado para 2021, publicada no 3º Suplemento ao Boletim Oficial nº 4, de 28 de janeiro de 2021.N.4, de 28 de Janeiro de 2021.

Dou conhecimento a todos os funcionários aduaneiros, BAF, despachantes oficiais, caixeiros despachantes e demais utentes das Alfândegas, das seguintes modificações e alterações de taxas, a serem implementadas nesta DGA, no âmbito do OGE de 2021:

1. É alterada a Tabela da CPR (Contribuição Predial Rústica), que incide sobre algumas mercadorias de exportação, nos termos do Artigo 180 – C, da Lei do OGE de 2021, como segue:

Alteracões à Tabela da Contribuicão Predial Rústica, constante da Ordem de Servico Nº 37/GDGA/2018 de 08 de Novembro de 2018

“Artigo 1º – Estão sujeitos à CPR, todos os indivíduos que exerçam a actividade de exploração ou exportação de produtos em baixo indicados.

Artigo 2º – A CPR é constituída pelas taxas a seguir indicadas:

2. É criada a Taxa de Desenvolvimento Urbano Sustentável que incide sobre a importação ou venda de seguintes mercadorias de construção civil (Artigo 16º da Lei do OGE de 2021):

3. A presente Ordem de Serviço entra em vigor a partir da data de sua assinatura.

Cumpra-se.

Bissau, 23 de março de 2021.

Domenico Sanca

Director-geral