Ordem de Serviço GDGA 4/25
Valores dos Combustíveis
Governo da Guiné-Bissau
Ministério das Finanças
Direção-Geral das Alfândegas
Gabinete do Diretor-Geral
Assunto: Estrutura Aduaneira de Taxas e Valores de Referência, Fixados no Mapa dos Preços Tabelados de Combustíveis, junto ao Despacho Conjunto do Ministro da Energia e do Ministro das Finanças, com data de 12/MARÇO/2025.
Para conhecimento de todos os funcionários aduaneiros, Brigada da Acção Fiscal (BAF), despachantes-oficiais e demais utentes, se transcreve a parte útil do Despacho Conjunto, sobre o assunto em epígrafe, da aprovação de preços máximos de venda ao público dos combustíveis, para entrar em vigor a partir do dia 13 – MARÇO de 2025.
O1. DESPACHO CONJUNTO, DE 31 DE JANEIRO/2025, A VIGORAR EM 13-MARÇO-2025:
|
Designação |
Preços Máximos |
Valor Base Tributável |
DI |
IEC |
PCS |
RS |
PC |
IGV |
FR |
STPP |
|
Gasolina Auto 0.77 por Litro (27101240/50) |
851,37 FCFA |
444,61 FCFA |
10% |
15% |
0 |
0 |
0,5% |
19% |
4% |
0 |
|
Gasóleo 0,86 por Litro (2710192100) |
815,25 FCFA |
446,28 FCFA |
10% |
10% |
0 |
0 |
0,5% |
19% |
4% |
0 |
|
Gasóleo (centrais do interior) por litro |
529,23 FCFA |
20,02 |
10% |
0 |
0 |
0 |
0,5% |
19% |
0 |
0 |
|
Gasolina Mistura (2710129000) |
668,05 |
20,02 |
10% |
0 |
0 |
0 |
0,5% |
19% |
0 |
0 |
- É proibida a venda ambulante dos combustíveis e derivados do petróleo, salvo autorização expressa do Membro do Governo responsável pelo sector da Energia.
- Os operadores que pretendem a importação dos produtos petrolíferos por fronteiras terrestres, devem requerer, para cada importação, uma autorização especial e prévia do Governo (Ministério da Energia).
- Revogam-se todas as disposições que contrariam o presente “Despacho Conjunto”.
Cumpra-se.
Direção-Geral das Alfândegas, em Bissau, 18 de março de 2025.
O Diretor-Geral,
Domenico Sanca