TÍTULO PRELIMINAR: DEFINIÇÕES

Artigo 1º

Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:

a) UEMOA: União Económica e Monetária da África Ocidental;

b) União: a União Económica e Monetária da África Ocidental;

c) Estado-Membro: qualquer Estado que tenha assinado e ratificado o Tratado da União Económica e Monetária da África Ocidental;

d) Direitos de importação: um conjunto de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente que constam da Pauta Externa Comum da UEMOA;

e) Valor acrescentado: a diferença expressa em percentagem entre o preço de custo à saída da fábrica isenta de direitos do produto industrial em causa e a valor CIF de matérias-primas, dos consumíveis e das embalagens não comunitários, utilizados para a obtenção do produto acabado em sua forma de entrega ao comércio;

f) Fabrico: qualquer operação de complemento de fabrico ou transformação, incluindo a montagem ou operações específicas;

g) Material: qualquer ingrediente, qualquer matéria-prima, componente ou parte etc. utilizado no fabrico do produto;

h) Produto: o produto obtido, mesmo que se destine a ser usado posteriormente em outras operações de fabricação;

i) Mercadorias: os materiais e os produtos;

J) Valor dos materiais: o valor dos direitos no momento da importação das matérias não originárias resultantes da aplicação do Regulamento n.º 05/99/CM/UEMOA, de 6 de Agosto de 1999, relativo ao Valor Aduaneiro das mercadorias;

k) Entrada: qualquer material, produto, entrando em um processo de fabricação.

TÍTULO II : OBJECTIVO DO PRESENTE PROTOCOLO

 Artigo 2 :

Este Protocolo estabelece as regras de origem aplicáveis ao comércio entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), bem como os procedimentos de emissão e controlo dos certificados de origem.

TÍTULO III : REGRAS DE ORIGEM NA UEMOA

Artigo 3 :

Para efeitos do presente protocolo, consideram-se produtos originários dos Estados-membros UEMOA, produtos inteiramente obtidos ou que tenham sido submetidos a operações de complemento de fabrico ou transformações suficientes nesses Estados.

CAPÍTULO I: PRODUTOS INTEIRAMENTE OBTIDOS

Artigo 4 :

1. Consideram-se plenamente obtidos nos Estados da UEMOA:

a) Animais vivos nascidos e criados nos Estados-Membros;

b)Produtos provenientes de animais vivos aí criados e subprodutos animais;

c) Os produtos provenientes da caça e da pesca efectuados nos Estados-membros;

d)Produtos da pesca marítima e outros produtos derivados do mar pelos seus navios;

e) Mercadorias fabricadas a bordo dos seus navios-fábrica exclusivamente a partir dos produtos referidos no número anterior;

f) Produtos vegetais colhidos nos Estados-Membros;

g) Substâncias e produtos minerais extraídos do solo, das águas territoriais ou do fundo do mar ou dos oceanos dos Estados-Membros;

h) Os desperdícios e resíduos provenientes de operações de fabrico ou industriais efectuadas nos Estados-membros;

i) Artigos em fim de vida recolhidos nos Estados-Membros que só podem ser utilizados para a recuperação de matérias-primas;

j) Energia elétrica produzida nos Estados-Membros;

k) Os produtos fabricados a partir das substâncias referidas nas alíneas b) a i), utilizadas isoladamente ou misturadas com outras matérias, desde que a sua proporção em quantidade seja igual ou superior a 60 % do total das matérias-primas utilizadas.

2. Entende-se por “respectivos navios” e “respectivos navios-fábrica”, na acepção das alíneas d) e e) do nº 1 do artigo 4º do presente protocolo, os navios e navios-fábrica:

– Registados ou com bandeira de um Estado-Membro;

– cuja tripulação, incluindo o comando, seja composta por, pelo menos, 50% de nacionais da UEMOA.

CAPÍTULO II: PRODUTOS QUE FORAM ALTERADOS OU PASSARAM POR UMA TRANSFORMAÇÃO SUFICIENTE

Artigo 5 :

Os produtos obtidos a partir de matérias-primas parcial ou totalmente originárias de países terceiros são considerados como tendo sido submetidos a operações de complementação de fabrico ou de transformação suficientes, desde que essas transformações impliquem:

a) uma alteração da classificação pautal num dos quatro primeiros dígitos da Nomenclatura Tarifária e Estatística da UEMOA; uma lista de exceções mencionando os casos em que a alteração da posição pautal não seja determinante ou imponha condições suplementares, será estabelecida por regulamento adotado pelo Conselho de Ministros;

b) ou um valor acrescentado comunitário igual ou superior a 30% do preço de custo à saída da fábrica, sem impostos, desses produtos, tal como definido no artigo 1º supra.

Artigo 6 :

Os elementos constitutivos do valor acrescentado são determinados pelo Conselho de Ministros por meio de regulamento. 

CAPÍTULO III: A NOÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS

 Artigo 7º :

Entendem-se por produtos industriais originários as mercadorias referidas na alínea k) do artigo 4º e no artigo 5º, com exceção dos artefatos feitos à mão, com ou sem o auxílio de ferramentas, instrumentos ou dispositivos acionados diretamente pelo fabricante.

CAPÍTULO IV: OPERAÇÃO QUE NÃO CONFERE ORIGEM COMUNITÁRIA

Artigo 8 :

Mercadorias transformadas ao abrigo de regimes aduaneiros económicos ou suspensivos, e certos regimes especiais que impliquem a suspensão ou a isenção parcial ou total dos direitos de importação sobre os insumos não podem, em caso algum, se beneficiar da qualidade de produtos industriais originários e das vantagens que lhe estão associadas.  

Esta disposição não se aplica às mercadorias que se beneficiam dos procedimentos previstos para os produtos obtidos a partir de insumos sujeitos a uma tributação mais elevada do que os seus produtos acabados.

Artigo 9 :

Não obstante o disposto no artigo 5º, as seguintes operações não podem, em caso algum, conferir a terceiros a qualidade de produtos originários da União:

– manipulação destinada a assegurar a conservação das mercadorias em seu estado inalterado;

– remoção de poeira, triagem, classificação, arquivamento, sortimento, lavagem, pintura, corte;

– mudança de embalagem;

– divisão e montagem de encomendas;

– colocação em recipientes como garrafas, sacos, caixas, etc., aposição de rótulos ou sinais distintivos semelhantes e quaisquer outras operações de embalagem, mesmo que afetem a classificação pautal dos produtos;

– acumulação de duas ou mais operações acima enumeradas;

– abate de animais;

– salga, salmoura, secagem ou defumação de carne, peixe, crustáceos, moluscos e crustáceos;

– congelamento de carnes, miudezas, peixe, crustáceos, moluscos, mariscos, frutas, produtos hortícolas e plantas hortícolas;

– preparação e conservação de carne, miudezas, sangue, peixe, crustáceos e moluscos de produtos dos capítulos 2 e 3 da Nomenclatura Pautal e Estatística da UEMOA;

– corte, modelagem de folhas e tiras de todos os tipos;

– uma simples reunião das partes com vista à constituição de um artigo completo;

– mistura simples de produtos da mesma espécie ou de espécies diferentes.

TÍTULO IV: PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO E PROVA DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS

CAPÍTULO I: QUALIDADE DOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA UEMOA

 Artigo 10 :

A condição de produtos originários da UEMOA é conferida de pleno direito aos produtos que preencham as condições enunciadas nos artigos 4 e 5 acima.

CAPÍTULO II: PROVA DE ORIGEM: CERTIFICADOS DE ORIGEM DA UMOA

 Artigo 11 :

1. A origem comunitária dos produtos deve ser comprovada por um certificado de origem, cujo modelo será determinado por decisão da Comissão. No entanto, os produtos agrícolas e pecuários e os artigos artesanais estão isentos da apresentação do certificado de origem.

2. O certificado de origem é emitido pelas autoridades competentes e visado pelos serviços aduaneiros do Estado-membro em que o produto foi inteiramente obtido ou foi submetido a operações de complemento de fabrico ou de transformação suficientes.

3. Quando as operações de complemento de fabrico ou de transformação tiverem sido efetuadas em dois ou mais Estados da UEMOA, o certificado de origem será emitido pelas autoridades competentes do Estado em que tiver sido efetuada a última operação de complemento de fabrico ou de transformação.

4. Um regulamento de execução da Comissão determinará, após consulta dos peritos dos Estados-Membros, as modalidades de solicitação e emissão dos certificados de origem.

CAPÍTULO III: IDENTIFICAÇÃO DOS PRODUTOS INDUSTRIAIS ORIGINÁRIOS

Artigo 12 :

Os produtos industriais originários devem, sempre que tecnicamente possível, ostentar a sua própria marcação e sua embalagem, a fim de permitir sua identificação.

TÍTULO V : CONTROLO DA ORIGEM

CAPÍTULO I: COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA NO CONTROLO DAS REGRAS DE ORIGEM COMUNITÁRIAS

Artigo 13 :

A fim de assegurar a aplicação correta e uniforme do presente Protocolo, os Estados-Membros da União, por intermédio das respectivas administrações e serviços, prestar-se-ão assistência mútua no controle da autenticidade dos certificados de origem.

CAPÍTULO II: RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Seção I: Resolução de litígios entre Estados

Artigo 14 :

A contestação da origem não impede o benefício dos benefícios relacionados com a origem, desde que o importador apresente uma garantia que garanta as taxas e encargos constantes da Tarifa Externa Comum.

Artigo 15:

1. Em caso de litígio de origem, o Estado litigante, por sua própria iniciativa ou de qualquer das partes interessadas, submeterá a questão às autoridades competentes do Estado que emitiu o certificado de origem.

2. O Estado assim referido fornecerá todas as informações pertinentes relativas às condições de obtenção do certificado de origem controvertido, no prazo de um mês.

Secção II: Papel da Comissão

Artigo 16 :

As contestações que não puderem ser resolvidas entre Estados no prazo referido no artigo 15 serão submetidas à Comissão da UEMOA por qualquer das partes interessadas.

Artigo 17 :

A Comissão pronunciar-se-á sobre o mérito do litígio e notificará sua decisão no prazo de um mês a contar da data de apresentação do processo.

TÍTULO VI : DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 18 :

Os produtos cuja origem seja determinada com base no valor acrescentado comunitário serão aprovados nas condições previstas na Lei Adicional n.º 04/96, de 10 de Maio de 1996, por um período transitório de três (3) anos a contar da data de entrada em vigor do presente Protocolo.

Artigo 19 :

O presente Protocolo revoga e substitui as disposições anteriores em contrário.

Artigo 20 :

O presente Protocolo, que entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003, é publicado no Boletim Oficial da União.

Em virtude do que, assinaram embaixo do presente Protocolo Adicional, neste 19 de dezembro de 2001: