Conferência Aduaneira - Funcionários
Consolidação de orientações técnicas e procedimentos internos da Direção-Geral das Alfândegas. O acesso a estes conteúdos é restrito a utilizadores credenciados.
Registo da DD
Submissão da Declaração de Detalhe e dos documentos de instrução no Sydonia World
Seletividade
Definição automática do canal de controlo (Vermelho) no Sydonia World.
Exame Documental
Análise integral da conformidade dos dados e validação técnica da operação (canais amarelo e vermelho).
Verificação Física
Verificação se a mercadoria corresponde ao que foi declarado no sistema.
Exigências, Retificações e Coimas
Interrupção do despacho pelo Verificador, tanto no Exame Documental quanto na Verificação Física. Retificação da DD.
Acesso restrito mediante autenticação. 🔒 [Ambiente Seguro]
1: Procedimentos de Verificação e Exame
Este módulo detalha as obrigações do verificador durante os Canais Amarelo e Vermelho.
1.1 Exame Documental (Canal Amarelo e Vermelho).
As notificações de exigências e a aplicação de coimas ocorrem sempre que a Autoridade Aduaneira deteta uma desconformidade entre a declaração submetida e a realidade documental ou física da mercadoria.
Este procedimento aplica-se, por exemplo, nas seguintes situações:
Erros de Instrução: Falta de documentos obrigatórios ou dados incompletos na DD que impeçam a correta análise do despacho.
Divergências de Valoração: Quando o valor declarado é inferior aos valores de referência, carece de suporte documental (faturas, comprovativos de pagamento) ou é considerado sub-valorado pela autoridade aduaneira.
Incorreção na Classificação Pautal: Erros na atribuição do código SH que resultem em sub-faturação de direitos e impostos.
Falsas Declarações: Discrepâncias de quantidade, peso ou natureza detetadas durante a verificação física.
Incumprimento de Prazos ou outra condição do regime aduaneiro declarado: Extrapolação dos períodos legais para a regularização de mercadorias em depósito ou regimes especiais.
Regras práticas para o exame documental:
- Foco no Digital: A análise deve ser feita diretamente no sistema, utilizando os documentos anexados eletronicamente.
- Fim do Papel: Não é necessário solicitar originais ou cópias físicas, exceto em casos de suspeita fundamentada de falsificação ou por imposição legal específica.
- Verificação de Dúvidas: Se houver suspeita sobre a autenticidade de uma fatura ou certificado, o verificador deve registar a dúvida na mensageria do sistema antes de solicitar a apresentação do original para conferência.
1.2 Verificação Física e Gravação de Vídeo (Canal Vermelho).
Para garantir a transparência e a segurança do processo, a DGA adota as seguintes recomendações:
- Uso de Equipamento: Nas verificações realizadas fora do recinto alfandegário, utilizar a gravação de vídeo (via câmara corporal ou telemóvel de serviço).
O que deve ser gravado:
Abertura do contentor e integridade dos selos/lacres.
Amostragem da mercadoria (etiquetas, marcas e país de origem).
Contagem física de itens de alto risco ou valor.
Dossiê Digital: O ficheiro de vídeo deve ser identificado com o número da DUA e anexado ao Certificado de Visita (CV) no sistema.
Melhores práticas para a verificação física:
- Registro em Vídeo: Nas verificações externas, utilize o telemóvel de serviço ou outro equipamento para gravar a abertura e a conferência dos volumes.
- Segurança em Primeiro Lugar: A verificação deve ser feita por, no máximo, dois servidores, evitando aglomerações desnecessárias no local.
- Certificado de Visita (CV): Descreva detalhadamente o que foi encontrado diretamente no sistema para garantir a validade do seu exame.
Preenchimento do Certificado de Visita (CV)
O CV é o documento que valida a atuação do verificador e permite a liquidação:
- Descrição Detalhada: O campo de observações deve conter a descrição real das mercadorias encontradas versus as declaradas.
- Registo de Infrações: Caso detete diferenças, as multas e coimas devem ser inseridas diretamente no CV para que o sistema as processe automaticamente no Boletim de Liquidação.Item da lista
- Conclusão: O CV deve ser inserido no Sydonia para que o Reverificador ou o Chefe de Secção possa dar seguimento
Passo a Passo - Preenchimento do CV no Sydonia
Conteúdo em elaboração pela equipa da DGA
2. Retificação da Declaração em Detalhe (DD)
Para garantir a verdade material e a integridade estatística, qualquer correção de dados após o registo deve ser feita via retificação, permitindo o cálculo correto dos direitos e demais imposições da DD.
Retificação da DD (Contraescritura)
A retificação é o procedimento administrativo e sistémico que permite a correção de dados numa declaração já registada. No contexto da Guiné-Bissau, este mecanismo é acionado quando se detetam divergências que, embora necessitem de correção, não inviabilizam o prosseguimento do despacho.
O que significa Contraescritura? [ + para abrir ]
O termo contraescritura (ou retificação por contraescritura) refere-se ao ato formal de anular ou corrigir uma declaração anterior através de um novo registo que a substitui ou complementa.
É um conceito jurídico e contabilístico aplicado no sistema SYDONIA World para garantir que qualquer alteração feita após o registo oficial da Declaração em Detalhe (DD) deixe um rasto auditável.
Pontos principais:
Mecanismo de Correção Diferente de simplesmente “apagar e escrever por cima”, a contraescritura funciona como um lançamento corretivo. Se uma declaração foi registada com um erro (ex: valor subavaliado ou quantidade errada), o sistema gera uma retificação que “escreve contra” o dado anterior, atualizando a verdade material da operação.
Garantia da Verdade Material Como a declaração original já gerou um número de registo e, frequentemente, um boletim de liquidação, a contraescritura é o instrumento que permite:
Ajustar o valor aduaneiro;
Corrigir a classificação pautal;
Alterar o peso ou a quantidade das mercadorias.
Integridade Estatística Para as Alfândegas, a contraescritura é vital porque impede a duplicação de dados. Em vez de se criar uma “nova DUA” (o que faria o sistema contabilizar a mesma mercadoria duas vezes nas estatísticas do país), a contraescritura mantém o histórico vinculado ao processo original.
Em suma: Contraescritura é o nome técnico para a retificação que “corrige o passado” de forma oficial e transparente dentro do sistema.
1. Quando ocorre a Retificação?
A necessidade de retificação surge normalmente em dois momentos:
Por Iniciativa do Declarante: Quando este deteta um erro após o registo (mas antes do início da verificação) e solicita a correção à Alfândega.
Por Determinação do Verificador: Quando, durante o Exame Documental ou a Verificação Física, o verificador deteta discrepâncias em relação ao valor, quantidade, peso ou classificação pautal. O próprio verificador altera a Declaração em Detalhe no Sydonia World (retifica a DD).
2. Quem procede a Retificação no Sydonia durante os procedimentos de exame documental e verificação física?
O procedimento adotado na DGA preconiza que a retificação por contraescritura seja efetuada “de ofício”, ou seja, diretamente pelo verificador no sistema.
O Verificador: é o protagonista da retificação durante a conferência (Canais Amarelo e Vermelho). Ao detetar uma diferença na “verdade material”, ele faz a retificação de ofício para ajustar o valor, a quantidade ou a pauta.
O Declarante (Despachante): Embora o verificador tenha o controle, o sistema permite que o declarante submeta uma proposta de retificação mesmo durante o despacho, caso perceba um erro. No entanto, essa alteração só se torna efetiva após a validação da Alfândega.
3. Retificações de Valor e Quantidade
Diferenças de quantidade (subdeclaração) ou de valor (subavaliação) detetadas durante o controle devem ser regularizadas exclusivamente dentro do sistema.
Retificação Direta (Contraescritura): As correções devem ser feitas diretamente na DUA original pelo verificador. É inadequada a emissão de uma “segunda DUA” para cobrir diferenças, prática que distorce os dados estatísticos do comércio externo.
Fim dos Cálculos Manuais: Todos os ajustes de impostos e direitos devem ser calculados sistemicamente. O processamento “extra-sistema” ou o encaminhamento direto para cobrança manual no Cartório sem a devida retificação eletrónica é irregular.
4. Aspectos Práticos no Sydonia World
Diferente da fase de rascunho, onde o declarante tem total liberdade, após o registo a DD entra num estado de “bloqueio” para garantir a integridade dos dados.
- Novo Boletim de Liquidação: Sempre que ocorre uma retificação na DD, é gerado um novo boletim de liquidação. O sistema pode ser configurado para permitir a retificação em diferentes estados, e a validação destas alterações aciona frequentemente a necessidade de um novo Certificado de Visita (CV). A retificação permite que o desalfandegamento prossiga após o ajuste dos dados e a eventual liquidação de direitos complementares.
- Reliquidação Automática: Sempre que um campo que afete o cálculo de impostos (como a posição pautal ou o valor segurado) é alterado, o Sydonia World anula a liquidação anterior e processa uma nova liquidação.
- Rastreabilidade: Todas as alterações ficam registadas no histórico da DD, permitindo que as chefias aduaneiras auditem quem realizou a mudança e qual era o dado original.
5. Procedimento de Regularização
Para que a retificação seja concluída com sucesso:
- Retificação: O verificador altera os campos diretamente na DD.
Validação: O sistema verifica se as novas informações são consistentes com as regras de validação vigentes.
Pagamento de Diferenças: Caso a retificação resulte num valor de tributos superior ao original, o desalfandegamento só prossegue após o pagamento da diferença e de eventuais coimas aplicáveis.
O que observar na retificação da DD:
- Correção Direta (Contraescritura): Qualquer ajuste de valor, quantidade ou classificação deve ser feito através da retificação da DD original. É inadequado emitir uma segunda declaração para cobrir diferenças.
- Cálculo Sistémico: As coimas e diferenças tributárias devem ser liquidadas automaticamente pelo sistema. Evite cálculos manuais ou processos fora do ambiente digital para garantir a transparência.
- Rastreabilidade Total: Certifique-se de que o motivo da retificação está claramente justificado no sistema. Toda alteração gera um novo boletim de liquidação que deve ser consultado para validação do pagamento.
Por que estas instruções são vitais para o funcionário?
Impede a “duplicação artificial” de mercadorias no sistema.
Impede a ilegalidade de pagamentos feitos “por fora” (em numerário) – ver Despacho MF 63/2025 – Veda Pagamentos Fora do Tesouro Público.
Garante que o Gate (Portão) só liberte a carga se a última versão da DD estiver com o status de “Paga”.
Passo a Passo: Retificação da DD no Sydonia World
Conteúdo em elaboração pela equipa da DGA
3. Exigências
Quando a não conformidade é detectada, o verificador interrompe o fluxo de desalfandegamento para aplicação de medidas punitivas ou correctivas:
- Exigência: Notificação para regularização de documentos ou outras ações.
- Coima: Sanção pecuniária aplicada por infrações aduaneiras.
Comunicação e Exigências no Despacho
Durante o Exame Documental ou a Verificação Física (Canais Amarelo e Vermelho), caso o verificador necessite de documentos complementares ou esclarecimentos, o procedimento deve ser estritamente formal.
Mensajeria Eletrónica: Toda e qualquer exigência deve ser obrigatoriamente registada no sistema SYDONIA World.
Contraditório: O importador/declarante tem o direito de utilizar o recurso de mensageria bidirecional para responder às exigências e anexar novos documentos digitalmente.
O representante do importador deverá providenciar as ações necessárias para dar andamento ao fluxo do desalfandegamento.
O que observar no lançamento de exigências:
- Registro Sistémico: Recomenda-se que toda e qualquer exigência seja registada na funcionalidade de mensagens ou campo próprio do SYDONIA World. Esta prática assegura a transparência e a rastreabilidade do processo.
- Formalização vs. Informalidade: Deve-se privilegiar a comunicação oficial através do sistema, evitando-se o uso de meios externos (como telefone ou e-mail pessoal) que não deixam rasto auditável no dossier da mercadoria.
- Clareza na Instrução: Ao lançar a exigência, descreva de forma objetiva o que é solicitado. Uma instrução clara evita idas e vindas desnecessárias e agiliza a finalização do despacho após o cumprimento pelo declarante.
Por que seguir essas recomendações?
- Proteção do Funcionário: O registro no sistema é a prova de que o atraso no despacho (se houver) decorre de uma pendência do declarante e não de inércia da Alfândega.
- Histórico: Permite que, em caso de substituição do verificador ou auditoria, qualquer colega compreenda o motivo da paragem do processo.
- Transparência: Alinha a atuação da DGA com os padrões internacionais de facilitação do comércio.
Passo a Passo: Registro de Exigências no Sydonia World
Conteúdo em elaboração pela equipa da DGA
4. Coimas
Infrações e Coimas (Pagamento Reduzido)
Sempre que for constatada uma irregularidade punível, o rito processual segue o Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT). 🔗
Benefício do Pagamento Voluntário: O infrator será notificado da possibilidade de proceder ao pagamento da coima com redução, desde que o faça no prazo de 15 dias (art. 21º-3, “b” e “c”). Em caso de incumprimento do pagamento nesse prazo, é instaurado processo de contraordenação.
Infrações Comuns: Incluem erros no manifesto (faltas ou excedentes), violação do dever de cooperação (art. 96) e omissões e inexatidões em documentos (art. 97).
Direito de Contestação: Caso não concorde com a penalidade, o declarante pode instaurar o processo de contestação administrativa nos termos da lei.
O registo correto de infrações assegura a justiça fiscal e garante que as receitas devidas ao Estado sejam devidamente cobradas e rastreadas.
Fundamentação para Coimas:
- O Cartório do Contencioso Aduaneiro é o setor responsável pela instrução e condução dos processos administrativos de cobrança de coimas e dívidas tributárias.
- Base Jurídica: A aplicação de sanções fundamenta-se no Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), Lei 3/2022 Lei Geral Tributária (pags. 15 a 39)e no Código das Alfândegas da CEDEAO. 🔗[clique]
Protocolo de Pagamento e Integridade
O MF e a DGA adotam uma política de Tolerância Zero ao uso de numerário e a controles paralelos.
Pagamento 100% Eletrónico: Coimas e diferenças tributárias devem ser pagas exclusivamente por meios eletrónicos junto ao Tesouro Público ou via funcionalidade de pagamento simplificado (conforme o Despacho MF 63/2025). 🔗
Proibição de Numerário: É terminantemente proibido o pagamento de quaisquer valores em dinheiro vivo em qualquer estância aduaneira, entreposto ou no Cartório do Contencioso.
Saída da Mercadoria: A liberação final no ponto de saída (Gate) depende da consulta obrigatória ao SYDONIA World. Nenhuma mercadoria será libertada sem a confirmação sistémica de que todos os impostos e eventuais coimas foram liquidados.
O que observar na aplicação de coimas:
- Integração no Certificado de Visita (CV): Sempre que detetar uma infração, as multas e coimas devem ser inseridas diretamente no CV. Isto permite que o sistema gere automaticamente o cálculo no Boletim de Liquidação, evitando erros manuais e garantindo a rastreabilidade.
- Liquidação e Bloqueio Automático: A transparência do processo depende de que todos os valores devidos constem no sistema. O SYDONIA World bloqueia a "Autorização de Saída" se houver pendências financeiras, impedindo que a mercadoria seja levantada sem o pagamento integral das coimas.
- Fundamentação Técnica: Ao aplicar uma sanção, descreva a irregularidade encontrada (ex: diferença de quantidade, classificação errada ou subavaliação). Lembre-se que o não pagamento no prazo legal transforma a dívida em título para cobrança coerciva (Artigos 21º-4 e 34º a 39º do RGIT).
Por que padronizar as coimas no sistema?
Rastreabilidade Bancária: Como o sistema controla o status de “Paga”, a mercadoria só sai se a coima também tiver sido liquidada e paga no Tesouro ou rede bancária.
Eficiência Estatística: O registo correto permite que a DGA identifique quais são as infrações mais comuns, ajudando na futura gestão de riscos.
Segurança do Quadro Técnico: Elimina-se a discricionariedade e protege-se o funcionário, uma vez que o cálculo e o registo são auditáveis a qualquer momento.
O Rito de Cobrança e Implicações do Não Pagamento
A aplicação de uma coima segue um rito legal que privilegia a regularização voluntária, mas aciona mecanismos severos em caso de incumprimento.
Prazo de 15 dias: Após a notificação da infração, o importador dispõe de 15 dias para efetuar o pagamento – Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), art. 21º-3, “b”.
Redução da Coima: O cumprimento neste prazo permite ao infrator beneficiar de uma redução no valor da coima.
Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), art. 38-1: Se a infração tiver sido verificada em procedimento de inspecção tributária e for requerida a redução da coima, deve fazer-se menção no relatório da inspecção que o auto de notícia não é elaborado ficando-se a aguardar o decurso do prazo de pagamento pelo contribuinte ou obrigado tributário com esse direito.”
Caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias, o cenário altera-se:
Instalação do Processo: É instaurado formalmente o processo de contraordenação – Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), arts. 21º-4 e 38º-2.
Auto de Notícia: É lavrado o Auto de Notícia para o lançamento da coima no seu valor integral (perdendo-se o direito à redução).
Bloqueio Sistémico: O sistema mantém a interrupção do despacho, impedindo qualquer movimento da mercadoria até à resolução do processo.
Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), art. 38º:
Infração verificada no decurso da ação de inspeção
1. Se a infração tiver sido verificada em procedimento de inspecção tributária e for requerida a redução da coima, deve fazer-se menção no relatório da inspecção que o auto de notícia não é elaborado ficando-se a aguardar o decurso do prazo de pagamento pelo contribuinte ou obrigado tributário com esse direito.
2. Após o decurso do prazo de pagamento sem que o mesmo seja efectuado, deve ser instaurado processo de contraordenação que tenha por base a declaração do contribuinte ou obrigado tribuário a pedir a regularização da situação tributária.
Se a resistência ao pagamento persistir após a lavratura do Auto:
Certidão de Dívida (Art. 45º): As Alfândegas extraem a Certidão de Dívida, que serve de título executivo.
Cobrança Coerciva: O processo é enviado para cobrança coerciva podendo, inclusive, ocorrer a apreensão dos bens (art. 52º).