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Alfândegas
da Guiné-Bissau
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Verificação Física

A Verificação Física é o ato de examinar a mercadoria para confirmar se a sua natureza, origem, estado, quantidade e valor coincidem com os dados declarados na DD.

Registo da DD

Submissão da Declaração de Detalhe e dos documentos de instrução no Sydonia World

Seletividade

Definição automática do canal de controlo (Vermelho) no Sydonia World.

Exame Documental

Análise integral da conformidade dos dados e validação técnica da operação (canais amarelo e vermelho).

Verificação Física

Verificação se a mercadoria corresponde ao que foi declarado no sistema.

Aplicação

Esta etapa ocorre obrigatoriamente para as declarações selecionadas para o Canal Vermelho. Trata-se de um procedimento cumulativo ao Exame Documental, onde o verificador confronta a prova documental com a realidade física da carga.

  • Canal Vermelho: Exame documental cumulativo com a verificação física da mercadoria.

Procedimento

A verificação física é a etapa de conferência plena da Declaração em Detalhe (DD). Este procedimento é acionado automaticamente pelo motor de risco do SYDONIA World, que distribui a declaração de forma aleatória para um verificador disponível, garantindo a imparcialidade do processo. Diferente do exame documental, a verificação física pode exigir a presença do declarante ou seu representante para a abertura de volumes e movimentação da carga.

O verificador deve confrontar a mercadoria com os documentos anexados eletronicamente no sistema.

  • Certificado de Visita (CV): Todo o resultado da conferência deve ser registado obrigatoriamente no sistema. A validação do CV é o que permite o prosseguimento da DD para a fase de liquidação.

  • Local da Verificação: Por regra, a conferência deve ocorrer em recintos sob jurisdição aduaneira (Portos e Aeroportos), com exceções (quadro abaixo).🔗

Quando o verificador solicita esclarecimentos ou complementação da documentação, ele envia mensagem por meio da caixa postal do Sydonia World e interrompe o despacho até resposta e/ou atendimento. 

Modificação da DD: Se durante a conferência o verificador concluir pela existência de erro, alterará a DD para correção. Na Alfândega da Guiné-Bissau, o procedimento de modificação da DD após seu registo é exclusivo da autoridade aduaneira. 

Conclusão: Após as verificações, o verificador regista tanto as modificações realizadas quanto outros detalhamentos da verificação física no sistema (Certificado de Visita). Se houver conformidade, a DD prossegue para re-afectação para canal verde e liquidação.

Verificação em Local não Aduaneiro (Fora do Recinto)

Em casos excecionais, quando o recinto alfandegado for comprovadamente inadequado para a natureza da mercadoria, a Alfândega pode autorizar a verificação em local indicado pelo importador. Para estes casos, é recomendável observar-se : [+ para abrir]

Protocolo de Transparência

A gravação digital em vídeo de todo o descarregamento e da verificação física. Este registo serve como garantia de integridade para a Alfândega e para o Operador Económico.

Os vídeos e registos digitais devem ser armazenados de forma segura para permitir auditorias internas subsequentes, assegurando que o processo fora do recinto tenha nível de controlo semelhante ao realizado no Porto/Aeroporto.

A verificação é um ato exclusivo das Alfândegas da Guiné-Bissau, sendo proibida a participação de órgãos sem competência legal no ato.

 

É terminantemente proibida a cobrança de taxas informais pelo acompanhamento de contentores ou por qualquer outra razão, sujeitando-se o infrator às sanções administrativas e criminais previstas na lei.

O Âmbito da Verificação

O verificador deve assegurar a exatidão de aspetos fundamentais como: [+ para abrir]

Quantidades e Pesos

Verificação das unidades declaradas e conformidade com o manifesto.

A verificação física visa confirmar se a descrição e a classificação pautal na DD correspondem à mercadoria real. Neste âmbito, o verificador deve assegurar que o produto não está sujeito a:

  • Proibições de Importação: Identificar se a natureza da mercadoria impede a sua entrada no território nacional por razões de segurança, saúde pública ou proteção ambiental.

  • Restrições e Licenciamentos: Confirmar se a mercadoria exige autorizações especiais ou licenças de órgãos anuentes (ex: ministérios da agricultura ou saúde) antes do seu desalfandegamento.

Atenção especial a mercadorias sensíveis (bebidas, cimento, açúcar, combustíveis, viaturas) e aplicação dos valores de referência vigentes.

O exame do estado físico da mercadoria é determinante para a sua valoração e conformidade legal. O verificador deve observar:

  • Mercadorias Usadas ou Recondicionadas: Validar se o estado de conservação da carga permite a sua importação, observando possíveis restrições ou exigências específicas para bens em segunda mão.

  • Integridade e Avarias: Verificar se a mercadoria se encontra no estado declarado ou se apresenta danos que justifiquem uma alteração no valor aduaneiro ou que impeçam o seu consumo/utilização segura no país.

Conformidade Legal e Específica

A Verificação Física tem por objetivo garantir a estrita observância da legislação aduaneira vigente na Guiné-Bissau. Novamente recomendamos que, antes da submissão da DD, o declarante verifique os aspetos legais que impactam diretamente a análise técnica do verificador:

Alguns Pontos de Atenção: 🔗[clique]

Orientação ao Utilizador: Aceda à nossa página de Legislação por Assunto para consultar a base jurídica completa de cada uma destas categorias e evitar interrupções no fluxo do seu despacho.

Legislação por Assunto
Tabela Tributos no Comércio Exterior

O Registo do Certificado de Visita (CV)

O Certificado de Visita é o instrumento oficial de registo das ações da conferência aduaneira no Sydonia World. Nele, o verificador deve consignar:

  • Resultado da Inspeção: Confirmação da conformidade ou descrição detalhada de eventuais disparidades (natureza, quantidade ou valor).
  • Amostragem: Registo de se houve ou não recolha de amostras para análise laboratorial.
  • Incidências: Menção a selos rompidos, avarias na carga ou falta de documentos que deveriam acompanhar a mercadoria fisicamente.
  • Parecer Final: Decisão técnica que permite o prosseguimento do despacho ou a retenção da mercadoria para procedimentos adicionais.
  • Modificações: O verificador irá inserir no CV as modificações efetuadas na DD durante os procedimentos de exame documental e verificação física.

Desalfandegamento Aduaneiro de Encomendas Postais

O desalfandegamento aduaneiro de pequenas encomendas e pacotes postais pode ser realizado sob regime normal ou simplificado.
Os procedimentos adequados a cada um dos regimes são definidos por instruções internas regulamentares. Beneficiam do regime de franquia apenas as pequenas remessas de baixo peso que apresentem um caráter ocasional e que, pela sua natureza ou quantidade, não traduzem qualquer preocupação de ordem comercial.

Verificação física das encomendas postais

Sempre que o consignatário, proprietário ou destinatário da mercadoria não disponha de elementos que o habilitem a preencher a declaração no que concerne à descrição da mercadoria, o verificador pode requerer a visita física da encomenda no armazém da alfândega, que é executada na seguinte condição:

  • Mediante assistência simultânea dos funcionários aduaneiros e da entidade gestora das encomendas postais para o efeito designados, com a pertinente prudência fiscal e postal.
  • Caso se constatarem faltas devidas de subtração de conteúdo após a receção das encomendas postais nas instalações da entidade gestora, deve ser lavrado o competente auto de notícia para o apuramento de eventuais responsabilidades fiscais.
  • Com o término do exame prévio, os volumes que tiverem sido abertos são imediatamente fechados e selados com selo ou fita personalizada das alfândegas.
  • O fornecedor assume as responsabilidades fiscais e postais.