Os tributos sobre o comércio exterior aplicáveis no território aduaneiro da CEDEAO são aqueles que constam da Decisão A/DEC.17/01/06, de 12 de janeiro de 2006, sobre a adoção da TEC/CEDEAO – que institucionaliza:

• Direito de Importação (DD), cuja taxa varia de acordo com o produto, conforme consta na TEC/CEDEAO;
• Taxa de Estatística Aduaneira (RS), criada para a informatização aduaneira (em francês, “redevance statistique”), com vista à produção das estatísticas comunitárias da Balança Comercial nos Estados Membros. A taxa é de 1% sobre o valor aduaneiro da importação;
• Taxa Comunitária da CEDEAO (PC) (em francês, “Prélèvement Communautaire”), incide sobre as importações de mercadorias originárias dos Estados não-membros da CEDEAO e é utilizada para financiar a CEDEAO. Ela é calculada com uma taxa de 0,5% sobre o valor aduaneiro da importação;
• Taxa Comunitária de Solidariedade da UEMOA (PCS) (em francês, “Prélèvement Communautaire de Solidarieté”), incide sobre todas as importações (exceto alguns produtos petrolíferos) e é utilizada para financiar a UEMOA. Ela é calculada com uma taxa de 1% sobre o valor aduaneiro da importação;
• Taxa da Ajustamento da Importação (TAI); e
• Taxa Complementar de Proteção (TCP).

As duas últimas rubricas da TEC/CEDEAO (TAI e TCP) são facultativas e não são aplicadas na Guiné-Bissau, atualmente.

Como regra geral, o Direito de Importação (DD) e a Taxa Comunitária da CEDEAO (PC) não incidem sobre as mercadorias com origem no território da CEDEAO. Saiba mais sobre Mercadorias de Origem CEDEAO.

Por sua vez, o Direito de Importação (DD) e a Taxa Comunitária de Solidariedade da Uemoa (PCS) não incidem sobre as mercadorias com origem no território de países da UEMOA. Saiba mais sobre Mercadorias de Origem UEMOA.

Além dos tributos previstos na Pauta Aduaneira da Guiné-Bissau, há também tributos internos que incidem sobre as importações e sobre algumas exportações.